Por contratações irregulares prefeito e ex-prefeito de Cururupu são acionados na justiça.

"O prefeito júnior Franco poderá perder o Cargo de Prefeito".
O 'Júnior', prefeito de Cururupu, acompanhado de seu irmão, Alberto Franco, e o deputado federal Francisco Escórcio. (Foto)
Notícia >> A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ajuizou, no último dia 19, duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade. Uma contra o atual prefeito do município, José Carlos de Almeida Júnior, o ‘Júnior Franco (PMDB), irmão do secretário Extraordinário de Assuntos Estratégicos do governo Roseana Sarney, ex-deputado estadual Alberto Franco (PMDB), e a outra contra o ex-prefeito da cidade, José Francisco Pestana.

O motivo é a contratação de servidores sem concurso público. As ações foram propostas pela promotora de justiça Lícia Ramos Cavalcante Muniz.
Reprodução:
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) tomou conhecimento das irregularidades por meio de representação formulada, em 2006, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Cururupu e Região. Em 2013, uma nova representação foi feita, desta vez pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Cururupu (Sinspumuc).

Em 29 de outubro de 2009, a Promotoria de Justiça ingressou com ACP de obrigação de fazer contra o município, com o intuito de cessar as contratações irregulares. A Justiça deferiu medida liminar, em 29 de novembro de 2010, para que o gestor parasse de contratar servidores sem concurso público. Mesmo ciente da decisão, José Francisco Pestana, prefeito à época, manteve as contratações irregulares. Por sua vez, José Carlos de Almeida Júnior, ao assumir, não tomou providências para resolver a questão.

Anteriormente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com José Francisco Pestana, pelo mesmo motivo, mas nunca foi cumprido. O Ministério Público enviou, ainda, várias notificações ao gestor, pedindo medidas para resolver o assunto.
Irregularidades:
De acordo com a promotora de justiça, servidores foram contratados irregularmente, especialmente para os cargos de auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, vigia, enfermeiro, professor, digitador, agente administrativo, entre outros.

Lícia Cavalcante Muniz ressaltou, na ação, que servidores sem concurso somente podem ser contratados quando houver necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme exige a legislação, situação que não foi caracterizada nas referidas contratações.

José Francisco Pestana cumpriu o primeiro mandato de 2005 a 2008, tendo sido reeleito em 2009. Júnior Franco foi eleito em 2012.
‪Pedidos‬:
Na ação, o MP/MA solicita à Justiça que determine – tendo como alvo os dois gestores – a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Também foi requerido o ressarcimento ao patrimônio público do dano causado, bem como a fixação de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo. Os pedidos são baseados no artigo 12 da Lei nº 8.429/92